Condições Gerais Valori

OBJETO
O objeto do presente instrumento é a instituição de uma parceria comercial e o comodato entre as Partes, onde a VALORI, na qualidade de legítima proprietária, empresta e entrega ao CLIENTE, máquina(s) POS (Point of Sale – Ponto de Venda), para fins de captura e processamento de transações financeiras.
O CLIENTE declara ciência, nos termos do presente Instrumento, de que a VALORI é uma Instituição de Pagamento, responsável apenas pela intermediação dos pagamentos havidos entre o CLIENTE e seus consumidores, não sendo a VALORI uma instituição ﬁnanceira ou prestadora de serviços ﬁnanceiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito, ou instituidora de arranjo de pagamentos.
Os serviços serão prestados pela VALORI e pelos instituidores de arranjo de pagamento que ela faça ou venha a fazer parte, cabendo a cada integrante desta cadeia suas devidas responsabilidades.
As Partes expressamente declaram-se cientes de que: (i) os serviços oferecidos diretamente pela VALORI não são, e nem se destinam a ser, comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo em uma forma de facilitação de transações; (ii) os serviços se destinam tão somente a viabilizar a realização de transações em moeda corrente nacional realizadas e/ou administradas no território nacional.
O CLIENTE está ciente que a VALORI não é parte da relação jurídica estabelecida entre o CLIENTE e o PORTADOR DO CARTÃO, ficando a VALORI isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos e comercializados, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia.
Deverá, ainda, o CLIENTE criar uma conta na VALORI para utilizar os serviços, fornecendo os dados e informações completas, verídicas e precisas a ele solicitados. Na inobservância de tais requisitos, o processo de cadastro não será concluído e será vedado o acesso a quaisquer serviços.
Aprovado o cadastro, os equipamentos (máquinas e acessórios) serão fornecidos pela VALORI, acompanhados do respectivo manual contendo as devidas orientações para manuseio e utilização.

1.9. A instalação e desinstalação de tais equipamentos serão realizadas exclusivamente pela VALORI ou por terceiros por ela indicados.

COMODATO DO(S) EQUIPAMENTO(S)

Em não sendo transacionado pelo CLIENTE, por meio dos equipamentos cedidos pela VALORI, o valor mínimo estabelecido, será cobrado taxas e valores a título de aluguel mensal do(s) equipamento(s).

VALORES E METAS DE FATURAMENTO

Nos casos de não cumprimento – em até 70% (setenta por cento) – dos valores e metas de faturamento trimestrais, relacionados às transações realizadas pelo PARCEIRO COMODATÁRIO por meio dos equipamentos e meios cedidos pela VALORI, estipuladas de comum acordo no item 2 (Comodato do(s) Equipamento(s)), será conferido à VALORI a faculdade e direito de reajustar/alterar – em até 20% (vinte por cento) –, a seu livre critério, as taxas convencionadas e estipuladas no Anexo.

LINK DE PAGAMENTO

A VALORI poderá disponibilizar link de pagamento para promover o recebimento de pagamentos e possibilitar a efetivação de transações de compra e venda de produtos e serviços fornecidos e/ou executados pelo CLIENTE, mediante a geração de link e compartilhamento aos seus clientes por meio de mídias ou plataformas.

A VALORI e seus parceiros atuam como meros facilitadores de pagamentos entre lojistas e respectivos clientes, não sendo responsáveis pelas cobranças realizadas por intermédio da plataforma. Reclamações e demandas de qualquer natureza deverão ser solucionadas diretamente entre as Partes. O CLIENTE desde já isenta a VALORI e seus parceiros de qualquer responsabilidade relativamente às cobranças de vendas realizadas por meio da plataforma, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

O CLIENTE é responsável pela eventual entrega de um produto ou serviço vendidos. Sendo assim, nas transações de “Link Pagamento”, onde não há digitação de senha, caso o dono do cartão desconheça a compra, poderá contestar a transação (chargeback). Nesses casos, serão solicitados documentos para avaliação do emissor do cartão, bandeira ou outra entidade ou instituição parceira da VALORI, que poderá deixar de efetuar o pagamento do valor da transação ao CLIENTE ou, caso já o tenha feito, poderá adotar qualquer uma das formas de cobrança previstas neste instrumento ou legalmente previstas nas legislações aplicáveis.

A VALORI não poderá ser responsabilizado por quaisquer falhas ou problemas que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade e que possam inviabilizar a geração do “Link de Pagamento”.

TAXAS

A VALORI poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas, especialmente, mas não se limitando, nas seguintes hipóteses:

Alteração dos impostos e alíquotas suportadas pela VALORI para realização das transações e serviços disponibilizados ao CLIENTE;

Alteração dos montantes cobrados pelos instituidores de arranjos de pagamentos e instituições financeiras emissoras de instrumentos de pagamentos na realização das transações e nos serviços disponibilizados pela VALORI;

Alteração de regras regulatórias ou na hipótese do surgimento de novas regras regulatórias aplicáveis ao mercado no qual a VALORI atua;

Alteração de custos e insumos necessários a realização das transações e nos serviços disponibilizados pela VALORI;

Desequilíbrio econômico-financeiro deste termo;

Não atingimento das metas de faturamento pelo CLIENTE.
1. Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo CLIENTE, a VALORI poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:

Compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao CLIENTE;

Realizar lançamentos a débito na conta do CLIENTE;

Permitir que o CLIENTE, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a VALORI, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, PIX, boleto bancário ou depósito identificado;

Caso não seja possível o débito, a VALORI poderá utilizar todos os meios possíveis de cobrança do seu crédito, inclusive incluindo o nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito; ou

Efetuar cobrança judicial e extrajudicial, por escritório especializado, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (i) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do CLIENTE devedor ou de seus sócios, conforme estabelecido em lei; (ii) penhora de bens existentes em nome do CLIENTE, ou, conforme permitido em lei, dos sócios, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (iii) outro meio disponível à época da cobrança.

Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo CLIENTE à VALORI implicará multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPCA/IBGE, calculados pro rata die (Proporcional ao Dia), sem prejuízo da inclusão dos débitos do CLIENTE no cadastro de pendências financeiras de demais órgãos de proteção ao crédito.

ANTECIPAÇÃO ESPORÁDICA

Caso o CLIENTE queira e a VALORI aceite formalmente, poderá este optar por negociar os recebíveis oriundos das transações, cabendo à VALORI definir as condições das negociações de recebíveis.
Fica estabelecido que toda e qualquer negociação, antecipação ou cessão em relação a recebíveis ficam sujeitos à anuência da VALORI. A VALORI verificará e informará ao CLIENTE se ele está apto a negociar seus recebíveis.
Para a cessão dos recebíveis, deverão ser observadas as seguintes condições:

A operação obrigatoriamente será feita por meio de cessão – transferência definitiva da propriedade – dos recebíveis pelo CLIENTE à VALORI, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do CLIENTE;

Caso seja do seu interesse, o CLIENTE poderá solicitar a cessão de parte ou da totalidade dos recebíveis, cabendo a faculdade exclusiva da VALORI analisar e informar se a operação poderá ou não ser realizada e qual será o preço que se dispõe a pagar, conforme seus critérios de avaliação. Caso o CLIENTE aceite às condições apresentadas pela VALORI, creditará, por si ou por intermédio de entidade liquidante parceira, o valor dos recebíveis adquiridos no prazo acordado, já deduzido o preço da cessão e a demais valores devidos. A VALORI, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não cedidos ou não aceitos serão repassados ao CLIENTE no prazo originalmente acordado;

Para a formalização e eficácia da cessão dos recebíveis, o CLIENTE deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação eventualmente exigidos pela VALORI no momento da solicitação;

O CLIENTE está ciente que é responsável pela legitimidade dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos, cancelamentos e chargeback ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a VALORI em tais casos;

Se o CLIENTE vier a receber, posterior e indevidamente, os repasses dos recebíveis que foram cedidos, ele se obriga a devolver e entregá-los à VALORI, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.
O CLIENTE responderá pela legitimidade e legalidade das transações que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste instrumento, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

COMODATO/EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS

O CLIENTE declara haver recebido o(s) equipamento(s) em perfeito estado de conservação e operação, e se obriga a mantê-lo(s) e conservá-lo(s) para assim restituí-lo à VALORI, quando devida sua devolução.
A VALORI a qualquer tempo, poderá solicitar vistoria para inspeção do(s) equipamento(s) e verificação da maneira pela qual estão sendo operadas e utilizadas.
O(s) equipamento(s) será(ão) instalado(s) na sede do CLIENTE. A transferência do equipamento para outro local está condicionada à prévia e expressa anuência da VALORI.
O(s) equipamento(s) será(ão) utilizado(s) pelo CLIENTE exclusivamente para os fins a que se destinam e de acordo com os termos estabelecidos neste instrumento e legislação ou regulação específica.
O CLIENTE constitui-se fiel depositário do(s) equipamento(s) ora cedidos/emprestados, não podendo alugar, emprestar, vender, trocar, gravar, onerar ou alienar por qualquer título ou forma, no todo ou em parte, respondendo perante a VALORI por todo e qualquer dano ou prejuízo eventualmente causados.
O CLIENTE assume a responsabilidade pelo pagamento integral do valor do equipamento nos casos de furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção e/ou recusa de devolução quando solicitada, bem como qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os equipamentos por parte da VALORI, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos equipamentos por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas.

7.6.1. Em casos de furto, roubo e/ou incêndio que cause a destruição total ou parcial do(s) equipamento(s), o CLIENTE deverá apresentar à VALORI o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde devem constar, obrigatoriamente, os dados que identifiquem tais equipamentos.

Caberá, ainda, ao CLIENTE as seguintes obrigações:

Conferir, no momento da instalação ou manutenção do equipamento, os dados cadastrais impressos no comprovante de venda a ser emitido pelo equipamento;

Usar os equipamentos corretamente, respondendo pelos custos de conserto e manutenção na hipótese de sua quebra ou falha decorrentes de mal-uso e/ou manuseio indevido por seus empregados ou prepostos, sendo que o conserto e a manutenção serão efetuados exclusivamente pela VALORI;

Isentar a VALORI de qualquer responsabilidade junto aos clientes no que concerne à qualidade dos seus produtos e serviços.
1. O(s) equipamentos terá(ão) garantia do fabricante, conforme estabelecido no manual. São hipóteses de exclusão da garantia, além daquelas previstas em lei:

O uso do equipamento em desconformidade com o manual de instruções do fabricante e as orientações da VALORI;

Culpa exclusiva do CLIENTE ou de terceiros;

Uso do equipamento por qualquer terceiro que não o CLIENTE;

Ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do equipamento, incluindo, sem limitação, descargas elétricas;

Avarias decorrentes de vandalismo, incêndio, forças da natureza, falhas na rede elétrica ou de telefonia, inundação, raio e enchente;

Avarias ocasionadas por agentes externos ao equipamento (líquido, queda) e demais usos irregulares; e

Defeitos ocasionados por reparos realizados por empresas não credenciadas pelo fabricante.

O equipamento permanecerá na posse do CLIENTE pelo prazo estipulado, na pessoa de seu representante legal, que expressamente aceita o encargo de fiel depositário, respondendo, assim, para todos os efeitos legais, pela guarda e conservação dos equipamentos, em conformidade com o Artigo 627 e seguintes do Código Civil. As Partes concordam expressamente que não será devido qualquer remuneração pelo depósito do equipamento estabelecido nesta cláusula.
Em caso de rescisão ou término da parceria comercial, os equipamentos deverão ser devolvidos pelo CLIENTE à VALORI no mesmo estado em que os recebeu, em até 10 (dez) dias, contados da rescisão, cancelamento, término e/ou solicitação.

7.10.1. O CLIENTE declara e concorda que, no caso de não devolução do equipamento e seus acessórios quando solicitado pela VALORI, deverá pagar uma multa a título de aluguel por cada equipamento/acessório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescido dos respectivos reajustes de acordo com a variação do índice IPCA/IBGE, até sua efetiva devolução.

7.10.2. O CLIENTE se obriga a reembolsar todas e quaisquer perdas que a VALORI venha a incorrer na recuperação e/ou cobrança dos seus bens;

7.10.3. Poderá a VALORI, cumulativamente a aplicação das providências previstas acima, no caso de eventual não devolução do equipamento, realizar o procedimento judicial ou extrajudicial de busca e apreensão no endereço indicado pelo CLIENTE.

Caso o CLIENTE não efetue nenhuma transação durante o período de 90 (noventa) dias, a conectividade será automaticamente inativada.

DA(S) FRAUDE(S) OU SUSPEITA DE FRAUDE(S)
1. Em caso de fraude e mediante solicitação da VALORI, deverá o CLIENTE, informar o número do pedido, valor da transação e quaisquer outras informações disponíveis e relacionadas a transação.

A VALORI adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o CLIENTE a orientar seus funcionários e contratados acerca do cumprimento das políticas de prevenção.

A VALORI ficará isenta de quaisquer responsabilidades relativas a fraudes, indícios ou suspeitas de fraude, em todas as transações com cartões e meios de pagamento, realizadas pelo CLIENTE, ficando este responsável pelo reembolso do valor correspondente à transação contestada.

Caso o CLIENTE venha a ser comunicado pela VALORI acerca de qualquer procedimento investigativo, deverá cooperar integralmente com os instituidores de arranjo de pagamento e a VALORI, obrigando-se a fornecer todos os comprovantes de vendas e quaisquer outros documentos solicitados, bem como adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas operações no prazo que vier a ser indicado.

É vedado ao CLIENTE utilizar o(s) equipamento(s) para aceitar cartões em transações fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:

Desmembrar uma única venda em duas ou mais transações no mesmo cartão. Caso realize a divisão de transações, a VALORI poderá cancelar a transação e/ou fazer a retenção dos valores referentes às referidas transações, e ainda, deverá o CLIENTE fornecer comprovantes de cada transação solicitada pela VALORI, comprovando a veracidade das vendas. Cada transação separada no momento da prestação do serviço ou venda deverá ter um comprovante fiscal válido ou um instrumento;

Fornecer ou restituir aos portadores, por qualquer motivo, quantias (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito);

Qualquer outro tipo ou forma de transações consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela VALORI, pelas credenciadoras, emissores e pelas bandeiras;

Aceitar cartão de titularidade de terceiros;

Utilizar os equipamentos, sem autorização prévia da VALORI, em outro local que não o seu endereço cadastrado junto a mesma;

Realizar transações com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização do VALORI; e

Efetuar transações não relacionadas com o ramo de atividade cadastrado junto a VALORI.
1. Caso a transação seja estornada, por qualquer razão, pela credenciadora e/ou pelo emissor do cartão de acordo com as regras e regulamentações operacionais das bandeiras e/ou das credenciadoras, ou se a VALORI entender que uma transação previamente enviada é ilegal, inexigível, irregular, questionável, não genuína ou de outra forma inaceitável ou suspeita, o valor dessa transação poderá ser estornado por decisão da VALORI e deduzido de qualquer pagamento devido ao CLIENTE na sua agenda financeira (sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do CLIENTE derivados das transações realizadas em um período e das condições previstas no instrumento).

DA CONFIDENCIALIDADE

O CLIENTE compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as “Informações Confidenciais” acerca das transações.

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis, de acordo com os termos e condições deste instrumento ou conforme a legislação aplicável, no caso de eventuais violações ou divulgação, seja por ação ou omissão, será conferido em favor da parte lesada o direito da cobrança de eventual indenização.

As obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas permanecerão em vigor por tempo indeterminado mesmo após a rescisão da presente relação, hipótese em que as Partes cessarão imediatamente o uso de quaisquer informações e materiais, confidenciais ou não, pertencentes ou referentes a parceria comercial, a outra parte ou terceiros, independentemente de notificação.

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

10.1. O CLIENTE reconhece e concorda que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos nos equipamentos, de forma gratuita ou onerosa pela VALORI, são de titularidade desta ou de terceiros que incorporam a propriedade intelectual dos equipamentos, podendo o CLIENTE apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente instrumento, sob pena de imediata rescisão deste instrumento, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos acarretados.

DA RESCISÃO

O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido na “Proposta de Credenciamento e Adesão”, podendo ser resilido (extinto), integral ou parcialmente, sem ônus ou multa, por qualquer parte, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se o CLIENTE, nos termos e condições do presente, pelas transações já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste instrumento.

Em caso de extinção deste instrumento caberá à VALORI efetuar os repasses porventura devidos ao CLIENTE, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes dos serviços prestados, e caberá ao CLIENTE pagar ou restituir de imediato à VALORI as quantias eventualmente a ela devidas, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
O presente instrumento será considerado rescindido de pleno direito em caso de infração, por parte do CLIENTE, de quaisquer das condições acordadas, assegurado à VALORI o direito de rescindir, unilateralmente o presente instrumento, mediante simples comunicação por e-mail, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial.

A rescisão do presente documento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da VALORI de haver as quantias porventura devidas pelo CLIENTE relativamente aos serviços prestados anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida.

DEMAIS CONDIÇÕES

Invalidade Parcial. A decretação de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de quaisquer premissas, ou disposições contidas neste ou em qualquer outro instrumento anexo, ou correlacionado, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida as demais premissas ou disposições, as quais permanecerão em pleno vigor.

Tolerância ou Novação. Caso qualquer das Partes deixe de exigir o cumprimento pontual ou integral das obrigações decorrentes deste instrumento, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera tolerância, a título de liberalidade e não importará em renúncia aos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de qualquer premissa ou condição do presente instrumento.

Compliance. As Partes se comprometem a praticarem, celebrarem ou formalizarem todos e quaisquer atos, ações e/ou documentos necessários ou adicionais ao presente instrumento, com o intuito de melhor evidenciar, aperfeiçoar ou executar qualquer dos termos e disposição ora avençadas, se comprometendo a observarem as boas práticas e de integridade (compliance), zelando pelo pleno atendimento às normas legais.

Título Executivo. Todas as obrigações previstas neste instrumento são passíveis de execução específica, nos termos da legislação processual em vigor, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

LGPD. As Partes autorizam aqueles que estejam vinculados direta ou indiretamente ao presente instrumento, no caso de compartilhamento de dados, informações ou documentos, a armazenar, tratar, gerenciar ou descartar os dados coletados, a fim de execução e cumprimento do objeto, baseando-se nos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, nos termos do Artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

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VALORI LTDA

CNPJ nº 33.487.248/0001-88